O descritor "Prazo de impugnação judicial" classifica 238 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1962 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 226 | 95.0% |
| TCAS | 10 | 4.2% |
| TRE | 1 | 0.4% |
| TCAN | 1 | 0.4% |
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