I - Não sendo a prescrição um fundamento próprio da impugnação judicial – posto não ter efeitos invalidantes do ato tributário – o conhecimento de tal questão apenas se pode ter como justificado na...

I - A isenção de IMT na aquisição de prédios para revenda encontra a sua justificação na circunstância desses prédios, ao integrarem o ativo circulante da empresa compradora, passarem a ser...

I – Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de...

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido...

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido...

I - Por norma, a aquisição de um prédio está sujeita ao imposto de sisa (art. 2.º do CIMSISD), mas que essa regra soçobra quando a aquisição é feita para revenda por pessoas que exercem normal e...

Para efeitos do disposto nos arts. 11º, n.° 3 e 16°, n.° 1 do Código de Sisa, não importa a caducidade da respectiva isenção o acabamento de um prédio (edifício) adquirido em tosco e a posterior...

1. A isenção de sisa de que beneficiava a aquisição de prédios para revenda, caducava automaticamente se decorrido o prazo legal não fosse dado aos mesmos aquele específico destino; 2. Assim, não...

I - Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16º n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico...

I - Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16º n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico...