475/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 352/93
Acórdão
Acórdão Nº: 475/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930475.html
Texto
ACÓRDÃO N.° 475/93 Processo n.º 352/93 2.ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrido Banco B., Ld.ª, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho; Em consequência, revogar o acórdão recorrido e ordenar a sua reformulação, em conformidade com a presente decisão de não inconstitucionalidade. Lisboa, 25 de Outubro de 1993 Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Messias Bento Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa