014211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014211
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária, Recurso por oposição de julgados, Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1992/09/23 - AC 2 SECÇÃO DE 1992/01/15.
Nr Convencional: JSTA00038531
Nr Documento: SAP19930714014211
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60472597a70b7368802568fc0038f9e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014211.F6
Sumário
São pressupostos ou requisitos de recurso para o Pleno da secção tributária, por oposição de julgados, nos termos dos arts. 30 al. b) do ETAF e 763 n. 1 do C.P. Civil, que eles sejam proferidos no domínio da mesma legislação, versando a mesma questão fundamental de direito, a oposição expressa de julgados e a identidade da situação de facto. Existe a referida oposição - pelo que o recurso deve prosseguir (art. 767 n. 2 do C. P. Civil) - se, na vigência do dec.lei 199/90, de 19-6, o acórdão recorrido decidiu continuarem em vigor os arts. 61 do dec.lei 48 953, de 5-4-69 e 159 n. 1 do dec.lei 649/70, de 31 Dez., que concedem, à C.G. Depósitos, isenção de custas, no tribunal tributário de 2 Instância, e o acórdão fundamento optou pela revogação daqueles diplomas, face ao aludido dec.lei 199/90, com a consequente perda da dita isenção.