9610148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610148
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Recurso de apelação, Documento particular, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018114
Nr Documento: RP199604299610148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abc1f5448450b5458025686b0066d502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610148.C7
Sumário
A arguição de nulidades da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações deste. A falta e insuficiência da especificação dos fundamentos das respostas aos quesitos deve ser invocada imediatamente após a sua leitura. Como o documento particular apenas prova que as declarações nele contidas foram feitas, salvo se as mesmas forem contrárias aos interesses do declarante, o seu conteúdo pode ser objecto de prova testemunhal mesmo que o documento não tenha sido impugnado.