0409177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0409177
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001877
Nr Documento: RP199003270409177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e67c3a6d1e860d7e8025686b006685e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409177.3E
Sumário
Na ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova, sem audiência do requerido, o respectivo despacho não tem de ser fundamentado, bastando que se esteja perante situação com toda a aparência de se tratar de obra abusiva. É de decretar essa ratificação no caso de uma Junta de Freguesia ter iniciado a realização de obras, em prédio de particular, sem conhecimento deste.