003250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003250
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Figueiredo , Abel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005836
Nr Documento: SA219860702003250
Data de Entrada: 29/04/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21ad495291e5677b802568fc00384d81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003250.D7
Sumário
Os tribunais tributarios são competentes para apreciarem se a Administração, ao utilizar as regras do grupo B na determinação da materia colectavel dos contribuintes do grupo A, o fez ao abrigo dos pressupostos enunciados pela lei.