047232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047232
ACORDAO
Descritores: Taxi, Licença, Concurso, Candidatura, Documento, Instrução do processo, Prazo, Ónus de prova
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056469
Nr Documento: SA120010712047232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41fc7e392062f4a580256b3a004decdf
Sumário
A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferência em concurso para atribuição de licenças de aluguer em veículo ligeiro de passageiros tem de ser apresentada dentro do prazo de apresentação das candidaturas.
