047232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047232
ACORDAO
Descritores: Taxi, Licença, Concurso, Candidatura, Documento, Instrução do processo, Prazo, Ónus de prova
Sumário
A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferência em concurso para atribuição de licenças de aluguer em veículo ligeiro de passageiros tem de ser apresentada dentro do prazo de apresentação das candidaturas.