Descritores:Taxi, Licença, Concurso, Candidatura, Documento, Instrução do processo, Prazo, Ónus de prova
Sumário
A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferência em concurso para atribuição de licenças de aluguer em veículo ligeiro de passageiros tem de ser apresentada dentro do prazo de apresentação das candidaturas.
047232
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferência em concurso para atribuição de licenças de aluguer em veículo ligeiro de passageiros tem de ser apresentada dentro do prazo de apresentação das candidaturas.