9730580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730580
Acórdão
Descritores: Extinção das obrigações, Compensação, Retroactividade, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020954
Nr Documento: RP199706199730580
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffa778ee84e77e548025686b0066f921CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730580.9A
Sumário
A compensação é uma declaração negocial receptícia, com efeitos retroactivos até ao momento em que os créditos se tornaram compensáveis. Os juros de mora são devidos apenas até à data da extinção dos créditos pela compensação, na parte em que forem de igual montante.