058/26.2BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Sérgio Feio Antunes Ribeiro
Processo: 058/26.2BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Falta, Identidade das situações fácticas
Recorrente: A..., S. L. U
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36276
Nr Documento: SAP20261029058/26
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e RussoJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/343ce6e390080dce80258e9f003789aa
Sumário
A falta de verificação da necessária identidade substancial da situação de facto subjacente a cada uma das decisões não permite determinar se houve ou não oposição entre elas, e, por conseguinte, entrar no mérito da questão.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., S.L., devidamente identificada nos autos, inconformada com a decisão arbitral proferida no Processo n.º 625/2025-T, em 3.03.2026, que correu termos pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é Requerente, vem, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, e em conformidade com o artigo 25.º, n.ºs 3 e 4, dele constante, interpor recurso para Uniformização de Jurisprudência para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, com o fundamento de que aquela decisão se encontra em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão arbitral proferida no Processo n.º 570/2023-T, em 09.08.2024, já transitada em julgado, convocada como decisão fundamento. A Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) A Decisão Arbitral recorrida, proferida no processo de arbitragem tributária n.º 625/2025-T, e a Decisão Fundamento, proferida no processo de arbitragem tributária n.º 570/2023-T, estão em oposição quanto à mesma questão fundamental de Direito, em consonância com o artigo 25.º, n.º 2, do RJAT, encontrando-se preenchidos todos os pressupostos legais de admissão do presente recurso, a saber: (i.) trânsito em julgado da Decisão Fundamento; (ii.) prolação das decisões recorrida e fundamento em processos distintos; (iii.) identidade de situações fácticas; (iv.) existência de um quadro legislativo substancialmente idêntico; (v.) necessidade de decisões opostas expressas; e (vi.) ausência de consonância da Decisão Arbitral recorrida com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo; Quanto à identidade de situações fácticas e de um quadro legislativo substancialmente idêntico, ambas as decisões arbitrais se pronunciaram sobre liquidações de IS incidentes sobre comissões cobradas por instituições financeiras não residentes em território nacional, à luz da Verba 17.3.4 da TGIS, sendo que a questão nuclear em ambos os processos residia em determinar se a norma de extensão territorial do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do CIS abrange entidades que, nos termos da legislação bancária e financeira aplicável, constituem "instituições financeiras" em sentido lato, mas não "instituições de crédito" nem "sociedades financeiras"; Quanto à existência de decisões opostas expressas, a Decisão Arbitral recorrida concluiu que a Recorrente, enquanto instituição de pagamento, «qualifica como sociedade financeira, para efeitos do disposto sobre a territorialidade no artigo 4.º, n.º 2, al. c) do CIS», ao passo que a Decisão Fundamento decidiu expressamente que «as instituições financeiras (não residentes) não se encontram abrangidas pelas normas de incidência de Imposto do Selo», verificando-se uma oposição direta e irreconciliável quanto à interpretação e aplicação da mesma norma legal; A Decisão Arbitral recorrida enferma de erro de julgamento ao qualificar a Recorrente como "sociedade financeira" para efeitos do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do CIS, porquanto: (i.) as "instituições de pagamento" constituem uma categoria jurídica autónoma de "instituição financeira", distinta das "sociedades financeiras" e das "instituições de crédito", expressamente consagrada no RJSPME; (ii.) o artigo 11.º do RJSPME distingue claramente, em alíneas separadas, as "instituições de crédito", as "sociedades financeiras" e as "instituições de pagamento"; (iii.) as definições do RGICSF operam exclusivamente «para efeitos do disposto no presente Regime Geral», não podendo ser transpostas para o domínio fiscal em detrimento do regime especial; e (iv.) o princípio da legalidade fiscal consagrado no artigo 103.º, n.º 2, da CRP impede a interpretação extensiva ou analógica das normas de incidência tributária em desfavor do contribuinte; A aplicação da ratio decidendi da Decisão Fundamento ao caso sub judice impõe a conclusão de que a Recorrente, enquanto "instituição de pagamento", não se encontra abrangida pela norma de extensão de territorialidade do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do CIS, e, consequentemente, as comissões por si cobradas não estão sujeitas a IS em Portugal; A divergência de interpretações assim identificada - leitura abrangente versus leitura restritiva - constitui, de forma autónoma, o núcleo da questão fundamental de Direito que justifica a interposição do presente recurso e a intervenção uniformizadora desse Douto Tribunal Supremo Tribunal Administrativo; A Decisão Arbitral recorrida deve ser anulada e deve ser emitido Acórdão no sentido perfilhado pela Decisão Fundamento, reconhecendo-se (i.) que a Recorrente, enquanto instituição de pagamento, não se encontra abrangida pela norma de extensão de territorialidade do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do CIS; (ii.) que as comissões por si cobradas não estão sujeitas a IS em Portugal; e (iii.) declarando-se a consequente ilegalidade das liquidações de IS impugnadas. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, requer-se a esse Douto Tribunal ad quem que admita o presente recurso, por tempestivo e por estarem preenchidos os seus pressupostos legais, e que anule a Decisão Arbitral recorrida, substituindo-a por acórdão que secunde a posição perfilhada na Decisão Fundamento, declarando a ilegalidade das liquidações de IS impugnadas, com as demais consequências legais.» Admitido o recurso, foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do RJAT. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ora Recorrida, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: «(…) Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação dos pressupostos, não obstante a Recorrente, de forma enviesada, tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se verá. O recurso para uniformização de jurisprudência tende a assegurar a uniformização da interpretação da lei, não num quadro abstrato, mas de forma a prevenir o tratamento desigual de casos em tudo iguais, isto é, pretende-se alcançar a consistência de decisões judiciais em situações materialmente iguais. A Recorrente defende que as decisões em confronto são apresentadas como versando sobre idêntica matéria de facto e questão de direito, questão essa que a Recorrente configura da seguinte forma: uma instituição financeira sediada no estrangeiro deve ser qualificada como "sociedade financeira" para efeitos de aplicação da norma de territorialidade do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Código do Imposto do Selo ("CIS"), ou, pelo contrário, as instituições financeiras constituem uma categoria jurídica autónoma, distinta das "instituições de crédito" e das "sociedades financeiras", não abrangidas enquanto tal pela referida norma de incidência? - cf. parágrafo 3.º do Recurso Uniformização Jurisprudência. Contudo, é diferente a factualidade como são diferentes os quadros de direito em que as decisões se moveram, não havendo, por conseguinte, qualquer divergência das decisões finais. Sendo certo que em ambas está em causa o artigo 4.º, n.º 2, alínea c) do Código do Imposto de selo, e a sujeição às verbas 17.3 e 17.4 da TGIS, as similitudes cessam ai, desde logo, porque sendo diferente a natureza jurídica das entidades Requerentes/ sociedades que cobraram as comissões, e consequentemente a factualidade, necessariamente foram diferentes os quadros legais convocados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, pelo que, distinto foi o silogismo judiciário efetuado e, consequentemente, distintas foram as decisões proferidas. Ora, atentos os factos provados quer em sede de acórdão recorrido, quer em sede de acórdão fundamento, resulta no âmbito do Acórdão recorrido, a questão era saber se as comissões cobradas por uma instituição de pagamento estavam sujeitas a imposto do selo, à taxa de 4%, nos termos da verba 17.3.4, sendo essencial para essa questão determinar se tal entidade se podia qualificar como instituição de crédito ou sociedade financeira, para efeitos do disposto sobre a territorialidade no artigo 4.º, n.º 2, al. c) do CIS. Já no âmbito do Acórdão fundamento, a questão decidenda consistia em saber se as comissões de gestão cobradas a Fundos de Investimento Imobiliários fechados, de subscrição particular, por uma sociedade B... (SGOIC), estavam sujeitas a imposto do selo, à taxa de 4%, nos termos das verbas 17.3 e 17.3.4, da TGIS, sendo que, para responder a tal questão, primordialmente, importava determinar se tais entidades se podiam qualificar como instituições de crédito ou sociedade financeira, para efeitos do disposto sobre a territorialidade no artigo 4.º, n.º 2, al. c) do CIS. Em face do supra exposto, é cristalina a inexistência de identidade factual substancialmente idêntica. Identificado o primeiro obstáculo jurídico na tese recursiva da Recorrente acresce que a fundamentação aduzida nas decisões em confronto, os argumentos jurídicos em que essas decisões se apoiaram foram totalmente distintos, porquanto, também a nomenclatura legal convocada foi, também ela, distinta. Não obstante em ambas as decisões existir um ponto de partida comum, a saber o artigo 4.º, n. 2. Al. c) do CIS e a verba 17. da TGIS, o itinerário legal posteriormente seguido para sustentar as decisões adoptadas foi substancialmente diferente. Resulta daquelas normas a utilização de termos e expressões próprios de outros ramos do Direito, tais como “instituições de crédito”, “sociedades financeiras”, “instituições financeiras. Ora, sendo certo que na legislação fiscal tais conceitos não se encontravam definidos no Acórdão recorrido, recorreu-se ao ramo do direito bancário e financeiro, designadamente ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (“RGICSF”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, para encontrar a identidade jurídica dos mencionados conceitos - Artigo 2.º- A, n.º 1, alíneas qq) e ee); e Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) E como a atividade da Requerente se desenvolvia no domínio das operações de pagamento, atentou-se ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (“RJSPME”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, diploma que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno - artigo 4.º daquele diploma. Tendo em conta tais normativos considerou aquele Tribunal dever a Requerente ser enquadrada como instituição de pagamento na aceção do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro. Contudo, tal não excluia que a Requerente fosse também enquadrada como sociedade financeira, assim cumprindo o pressuposto objectivo para que se considere integrada no campo de abrangência do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do CIS. Em consonância com tal raciocínio, e conforme consta do Acórdão recorrido: Perante este quadro sinóptico da legislação acima transcrita e convocada para solver a questão sub judicio torna-se incontornável que a Requerente ao assumir-se como instituição de pagamento é uma instituição financeira que qualifica como sociedade financeira, para efeitos do disposto sobre a territorialidade no artigo 4.º, n.º 2, al. c) do CIS, à vista dos termos conjugados nos artigos 6.º, n.º 1, alínea b) e 2.º -A, alíneas ee) e qq) do RGICSF. Em consonância, as comissões cuja tributação a Requerente questiona encontram-se perfeitamente enquadradas nas Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS, não merecendo qualquer censura as liquidações que sobre elas incidiram. Nesta sede importa ainda chamar à colação a argumentação expendida por aquele Tribunal quando chamado a pronunciar-se sobre esta mesma questão em sede de pedido de reforma e que pela sua pertinência e clareza aqui transcrevemos: Ao contrário do que parece pretender o Requerente, o Regime Jurídico Dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) não veio revogar o RGICSF, uma vez que “A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.” (artigo 7.º, n.º 2, do Código Civil), sendo notório que não se verifica qualquer dessas hipóteses no comparativo estabelecido entre aqueles dois diplomas legislativos.Além do mais, e sobretudo, nunca o artigo 11.º do RJSPME (DL n.º 91/2018, de 12 de novembro) poderia funcionar como norma excludente das instituições de pagamento do âmbito de tributação prevista no CIS, porquanto as normas de incidência tributária e sobre benefícios fiscais integram-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, por força do preceituado nos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP, sendo proibida pelo artigo 11.º, n.º 4, da LGT a integração de lacunas de regulamentação através de aplicação analógica. Com a fundamentação expressa no Acórdão Arbitral, que aqui se dá por reproduzida (transcrita no ponto 2. do requerimento em análise), este Tribunal manifestou, e mantém, o entendimento de que a Requerente sendo uma instituição de pagamento é uma instituição financeira que qualifica como sociedade financeira, para efeitos do disposto sobre a territorialidade no artigo 4.º, n.º 2, al. c) do CIS, à vista dos termos conjugados nos artigos 6.º, n.º 1, alínea b) e 2.º -A, alíneas ee) e qq) do RGICSF. Por sua vez, o Acórdão fundamento apelou a legislação nacional e comunitária para efeitos de enquadramento da qualificação dada aos fundos de investimento imobiliários e sociedade B... Com efeito, como perpassa da respetiva fundamentação na base da conclusão que existe uma distinção, expressa, entre instituições financeiras e as restantes entidades (instituições de crédito e sociedades financeiras), está o seguinte enquadramento legal: (i) Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras : a al. z), do artigo 2.º-A e artigo 6, n.º 5; (ii) Código dos Valores Mobiliários; n.º 1, do artigo 30.º e alínea f), do n.º 1, do artigo 30.º; (iii) Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo: artigo 2.º alíneas u) e aa), artigos 5.º e 6.º; (iv) Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015; (v) Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 Tendo por base aquele quadro legal nacional e comunitário, aderindo ao teor de uma outra decisão arbitral - 9/2022-T, considerou o acórdão fundamento que (…)é inequívoco que os fundos de investimento imobiliário, bem como as suas sociedades gestores são qualificadas como instituições financeiras, quer nos termos da legislação nacional, quer nos termos da legislação comunitária, e que (…) Com a entrada do mencionado Decreto-Lei n.º 114/2019, de 23 de Setembro - que alterou, entre outros diplomas, o RGICSF, nomeadamente o seu artigo 6, n.º 5 -, deixaram de ser qualificadas como sociedades financeiras as entidades reguladas no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo - RGOIC -, no qual se incluem, conforme já referido supra, os fundos de investimento imobiliário e as suas sociedades gestoras - passando estes a ter um regime próprio. Perante esta conclusão, o passo seguinte era determinar se a ausência da menção “quaisquer outras instituições financeiras” na norma de incidência territorial afastava a tributação em Portugal das comissões cobradas pela Sociedade Gestora Alemã (não residente em território nacional) aos Requerentes, nos termos das verbas 17.3 e 17.3.4, constantes da TGIS. Tendo concluído que as comissões cobradas pela não estavam sujeitas a IS em Portugal. Ou seja, do confronto entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento resulta que a alegada oposição é meramente aparente, porquanto mesmas não apreciam a mesma questão de direito, antes operando sobre pressupostos normativos distintos, convocando regimes jurídicos diferentes para a qualificação das entidades intervenientes. Em resumo, dada a diferente natureza das entidades envolvidas distintas foram as disposições legais convocadas e diversas são as questões de direito presentes em cada uma das decisões em contenda, pelo que dúvidas não existem sobre o não preenchimento dos pressupostos para o presente Recurso de Uniformização de Jurisprudência, no que á questão fundamental de Direito diz respeito. Neste apartado, diferentes questões de direito e situações de facto, não podem ser analisadas à luz do recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que não resulta demonstrado, como exige o n.º 2 do artigo 152.º do CPTA «de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada», (cfr. Acórdão desse douto STA, em 30-01-2019, no âmbito do processo n.º 0417/18.4BALSB). Ora, o recurso para uniformização de jurisprudência visa assegurar a uniformização da interpretação da lei, não num quadro abstrato, mas de forma prevenir o tratamento desigual de casos idênticos, sendo que in casu, tal identidade não resulta de forma alguma demonstrada, motivo pelo qual deverá ser negativa a resposta à questão de saber se os dois acórdãos em alegada oposição se pronunciaram efetivamente em termos contrários acerca da mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais (cumulativos) para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso. Sobre o mérito, ainda que se admitisse que o recurso preenche os requisitos para a sua admissão - o que não se concede e apenas por mero exercício intelectual se cogita - desde já, e por razões de eficiência, sem necessidade de maiores lucubrações, remete-se para a Resposta apresentada no centro de arbitragem a 13/10/2025, e, obviamente, para a decisão arbitral proferida no âmbito do processo 625/2025 - T CAAD porquanto, nelas consta a melhor aplicação e interpretação do Direito aplicável à situação sub judice. A qualificação que se faça da entidade credora da comissão, seja ela residente ou não em território português, deve atender à natureza da atividade por aquela desenvolvida como se fora exercida por uma entidade nacional. O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) (na redação à data dos factos), previa no n.º 1 do artigo 1.º- A do RGICSF “[A]s instituições de crédito são empresas que recebem do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e concedem crédito por conta própria”. Já no artigo 3.º do RGICSF são elencados os vários tipos de instituições de crédito: os bancos, as caixas económicas, a Banco 1... e as caixas de crédito agrícola mútuo, as instituições financeiras de crédito, as instituições de crédito hipotecário; outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei, e as empresas de investimento que tenham obtido autorização ao abrigo do regime especial de autorização previsto no artigo 21.º-A. Sendo que o artigo 4.º do mesmo código, discrimina as operações desenvolvidas pelas instituições de crédito, mormente os bancos, salientando-se a alínea c) relativa aos serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica. Para efeitos do disposto RGICSF entende-se por «Sociedades financeiras», as empresas que, com exceção das instituições de crédito e das empresas de investimento, tenham como atividade principal exercer, pelo menos, uma das atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público [cfr. alínea qq)]. Mais à frente, o legislador, no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), diz expressamente que são “sociedades financeiras…as instituições financeiras referidas na alínea ee) do artigo 2.º-A, nas quais se incluem…” Por sua vez, na referida alínea ee) do artigo 2.º -A o legislador qualifica como “«Instituições financeiras», com exceção das instituições de crédito, sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, das sociedades gestoras de participações de seguros mistas e das sociedades gestoras de participações no setor puramente industrial, “as empresas que tenham como actividade principal adquirir ou gerir participações sociais ou exercer uma ou mais das actividades enumeradas nas alíneas b) a H), J) e R) do n.º 1 do artigo 4.º, incluindo instituições de pagamento, empresas de investimento, sociedades de gestão de ativos, companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias financeiras de investimento”. Decorre meridianamente claro do acima exposto, que as instituições de pagamento, como a aqui Requerente, qualificam à luz do RGICSF, em resultado da articulação do artigo 6.º, n.º 1 alínea b) com a alínea ee) do artigo 2.º-A, como “sociedades financeiras”. Acresce que, o artigo 4.º do RGICSF ao discriminar as operações desenvolvidas pelas instituições de crédito, mormente os bancos, prevê na sua alínea c) aquelas relativas aos serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME). Pelo que, não subjazem assim dúvidas que a atividade principal desenvolvida pela Requerente encontra-se aqui contemplada. É seguro assim concluir, sem necessidade de considerações adicionais, que as comissões em causa se enquadram na norma de sujeição e que na previsão da norma de territorialidade, prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea c) do CIS, cabe a Requerente enquanto sociedade financeira. Nestes termos, e nos mais de direito, peticiona-se pela improcedência do pedido apresentado pela Recorrente, desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art.º 52.º do CPTA, ou, não se entendendo assim, o que não se concede, deverá ser o presente recurso de uniformização ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se a decisão ora recorrida incólume na ordem jurídica, uniformizando-se a jurisprudência em consonância com o entendimento, na melhor aplicação do Direito ali vertido e propugnado pela Recorrida.» A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso, por não estarem “reunidos os pressupostos exigíveis para a apreciação de mérito do recurso.” Notificadas as partes do conteúdo do parecer da Digna Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, para querendo, se pronunciarem (artigo 146.º, n.º 2, do CPTA), veio a Recorrente reiterar o teor das alegações de recurso e pugnar para que se julguem verificados os pressupostos de admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência, “reconhecendo existir uma oposição entre a Decisão Recorrida e a Decisão Fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito, relativa ao regime de incidência do IS constante do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do CIS e nas verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS.”, razão pela qual requer, a final, que o recurso seja julgado procedente, revogada a decisão arbitral recorrida e fixada jurisprudência no sentido propugnado nas suas alegações de recurso. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, vêm os autos submetidos à Conferência no Pleno desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo para julgamento. Fundamentação de Facto A decisão arbitral recorrida, proferida no Processo n.º 625/2025-T (CAAD), em 3.03.2026, considerou provados os seguintes factos com relevo para a decisão: A Requerente é uma sociedade de direito espanhol devidamente constituída e registada como entidade de pagamento, em 21 de dezembro de 2012 - (Doc. n.º 25 junto com o PPA, que aqui se dá por reproduzido e não controvertido). A atividade principal da Requerente consiste na prestação de serviços de gestão e processamento de meios de pagamento, designadamente cartões de crédito e de débito, através da disponibilização e operação de terminais de pagamento automático (“TPA's”) - (não controvertido). Neste contexto, a Requerente disponibiliza aos comerciantes (adquirentes dos seus serviços) soluções integradas para o processamento de pagamentos efetuados com cartões de débito ou crédito, cobrando-lhes, por cada transação realizada através dos TPA's, as respetivas comissões - (não controvertido). Sobre as aludidas comissões foi liquidado IS, à taxa de 4%, nos termos da Verba 17.3.4, da TGIS - (Docs. ns.º 21 a 24 juntos com o PPA, que aqui se dão por reproduzidos, e não controvertido). A liquidação do referido IS foi refletida nas correspondentes declarações mensais, tendo a Requerente procedido ao respetivo pagamento, no valor total de EUR 2.461.244,24: «[…] [IMAGEM] [...]» (cits. Docs. 2 a 24).1 Entendendo que liquidou e entregou indevidamente imposto nos cofres da Administração Tributária no valor de EUR 2.460.832,11, a Requerente apresentou, no dia 19 de dezembro de 2024, a respetiva reclamação graciosa (PA, Doc. n.º 1 junto com o PPA, que aqui se dá por reproduzido, e incontrovertido). Volvidos mais de quatro meses sobre a data de apresentação da referida reclamação graciosa, a Requerente não foi ainda notificada, pela Administração Tributária, de decisão final em sede do correspondente procedimento, verificando-se, assim, a presunção do indeferimento tácito do mesmo, face ao disposto no artigo 57.º, ns.º 1 e 5, da LGT (não controvertido). O PPA em apreço foi apresentado em 27-06-2025 (SGP do CAAD). 1 Em questão prévia, a AT alega na Resposta que a DMIS Nº. 311954 com o valor 112.535,66€ foi substituída pela declaração n.º 313771 com o valor € 112.534,86, pelo que o valor do pedido deverá ser reduzido de 0.80€ para 2.461.243,44€. A questão só terá de apreciar-se em caso de procedência do pedido, ficando a nota de que a Requerente nada pronunciou a tal respeito. FACTOS NÃO PROVADOS Não há factos relevantes para decisão da causa que não se tenham provado. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO Os factos pertinentes para o julgamento da causa foram escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, em face das soluções plausíveis das questões de direito, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 123.º, n.º 2 do CPPT, 596.º, n.º 1 e 607.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicáveis por remissão do artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e e) do RJAT, não tendo o Tribunal de se pronunciar sobre todas as alegações das Partes. Não se deram como provadas nem não provadas alegações feitas pelas partes, e apresentadas como factos, consistentes em afirmações estritamente conclusivas, insuscetíveis de prova e cuja validade terá de ser aferida em relação à concreta matéria de facto consolidada. A convicção do Tribunal fundou-se na análise do Processo Administrativo (PA), nos documentos dele constantes e nos documentos anexos ao PPA, bem como na circunstância de ser genericamente incontroversa a matéria fáctica, conforme está refectido em relação a cada facto considerado provado.» A decisão arbitral fundamento, proferida no Processo n.º 570/2023-T, em 09.08.2024, considerou provados os seguintes factos: «(…) O Primeiro Requerente é um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, tendo a sua constituição sido autorizada pela CMVM, em 14-09-2006 (Cf. Documento n.º 7 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido). O Segundo Requerente é um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular, tendo a sua constituição sido autorizada pela CMVM, em 16-06-2016 (Cf. Documento n.º 10 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido). Os Requerentes são geridos pela C... GmbH, com sede em ..., ..., registada junto do Tribunal de Frankfurt am Main sob o número ... (Cf. Documentos n.ºs 7 e 10 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido). A Entidade Gestora -C... GmbH - é uma sociedade de responsabilidade limitada, constituída ao abrigo do direito da República Federal da Alemanha, que desde 11 de Julho de 2011 gere organismos de investimento coletivo, estando registada junto da ... fur ... (...) com o número ...00 para o efeito e devidamente autorizada pela CMVM para exercer atividade em Portugal (Cf. Documentos n.ºs 7 e 10 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido). No exercício da sua atividade, a Sociedade Gestora Alemã, é responsável pela administração e gestão dos Requerentes (Cf. Documentos n.ºs 7 e 10 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido). A Sociedade Gestora Alemã cobra aos Requerentes, pela atividade exercida, comissões de gestão, as quais são liquidadas e pagas em duodécimos, mensal e postecipadamente, sendo as mesmas calculadas sobre o valor mensal do ativo total daqueles Fundos (Cf. Documentos n.ºs 7 e 10 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido). Entre junho de 2021 e agosto de 2022, o Primeiro Requerente suportou encargos com as comissões de gestão cobradas pela Sociedade Gestora Alemã, nos seguintes valores (Cf. Documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido): «[…] [IMAGEM] [...]» Entre junho de 2021 e agosto de 2022, o Segundo Requerente suportou encargos com as comissões de gestão cobradas pela Sociedade Gestora Alemã, nos seguintes valores (Cf. Documento n.º 11 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido): «[…] [IMAGEM] [...]» Sobre as aludidas comissões de gestão cobradas pela Sociedade Gestora Alemã aos Requerentes foi liquidado Imposto de Selo, à taxa de 4%, constante da Verba 17.3.4, da TG IS, o qual foi refletivo como custo daqueles (Cf. Documentos n.ºs 3, 4, 9 e 12 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido). A liquidação do Imposto do Selo em questão foi promovida através da entrega das declarações mensais de Imposto do Selo durante o período em apreço, tendo sido efetuado pelos Requerentes o respetivo pagamento, no montante de 28.90 9,38 € pelo Primeiro e no montante de 27.753,50 pelo Segundo, o que perfaz a importância total de 56.662,88 € (Cf. Documentos n.ºs 3 e 4 juntos com o pedido de pronúncia arbitrai, cujo teor se dá como reproduzido). Em 21-12-2022 o Primeiro Requerente e o Segundo Requerente apresentaram as reclamações graciosas n.ºs ...2023..., e ...2023..., respetivamente, contra as supra identificadas liquidações de Imposto do Selo, nas quais peticionaram a respetiva anulação (Cf. Documentos n.ºs 1 e 2, juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, e PA). Em 30-05-2023, os Requerentes foram notificados das decisões de indeferimento das reclamações graciosas que apresentaram (Cf. Documentos n.ºs 1 e 2 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido). Em 02-08-2023, os Requerentes apresentaram o pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo [cf. sistema informático de gestão processual do CAAD]. 3.1.2. Factos considerados não provados Não foram considerados como não provados nenhum dos factos alegados, com efetiva relevância para a boa decisão da causa. 3.1.3. Fundamentação da decisão da matéria de facto Os factos pertinentes para o julgamento da causa foram escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, à face das soluções plausíveis das questões de direito, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 123.º, n.º 2, do CP PT e 607.º, n.º 3, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e e), do RJAT. Não há controvérsia sobre a matéria de facto, pelo que no tocante à matéria de facto dada como provada, a convicção do Tribunal fundou-se nos factos articulados pelas Partes, cuja aderência à realidade não foi posta em causa e, portanto, admitidos por acordo, bem como na análise crítica da prova documental que consta dos autos, designadamente os documentos juntos pelo Requerente, cuja correspondência à realidade não é contestada pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Não se deram como provadas, nem não provadas alegações feitas pelas partes, com natureza meramente conclusiva, ainda que tenham sido apresentadas como factos, por serem insuscetíveis de comprovação, sendo que o seu acerto só pode ser aferido em confronto com a fundamentação da decisão da matéria jurídica, constante do capítulo seguinte. Finalmente, importa sublinhar que a questão essencial a decidir é de direito e assenta na prova documental junta aos autos pelos Requerentes e na documentação constante do processo administrativo pela Autoridade Tributária e Aduaneira.» Fundamentação de Direito Invoca a Recorrente uma oposição entre a decisão arbitral recorrida e uma outra decisão arbitral, proferida em 09.08.2024, no âmbito do processo n.º 570/2023-T quanto à mesma questão fundamental de direito, o que permitiu, numa fase preliminar, avaliados os requisitos formais em matéria de legitimidade, prazo, trânsito em julgado da decisão fundamento, alegação ou formulação de conclusões, admitir o presente recurso para uniformização de jurisprudência. Importa, agora, perante o Pleno da Secção, que se avaliem e julguem, de modo definitivo, os pressupostos de admissibilidade substantiva e, consequentemente, a continuidade do recurso para uniformização de jurisprudência interposto. A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA. Decorrem do artigo 152.º, n.º 1 e n.º 3, do CPTA, três condições essenciais para que possa ser admitido o recurso: (i) uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; (ii) verificada relativamente à mesma questão fundamental de direito; e (iii) que a orientação perfilhada no acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. A propósito da concretização do imperativo de que haja uma contradição entre os dois acórdãos relativamente a uma mesma questão fundamental de direito (condição 1 e 2) a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem sido constante na afirmação da imprescindibilidade da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Identidade substancial da norma jurídica aplicável e da situação de facto a ela subsumível; Que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; Que a oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, avançada no âmbito da apreciação de questão distinta. O mesmo será dizer que para que se considere verificada a contradição entre as duas decisões relativamente a uma mesma questão fundamental de direito impõe-se a verificação simultânea dos requisitos acabados de apontar, bastando que um deles não se cumpra para que fique comprometida a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência. Vejamos se estão preenchidos os requisitos exigidos para tomar conhecimento do recurso. Começando pela questão fundamental de direito relativamente à qual a Recorrente afirma haver uma oposição, concretamente, saber se «uma instituição financeira sediada no estrangeiro deve ser qualificada como "sociedade financeira" para efeitos de aplicação da norma de territorialidade do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Código do Imposto do Selo ("CIS"), ou, pelo contrário, as instituições financeiras constituem uma categoria jurídica autónoma, distinta das "instituições de crédito" e das "sociedades financeiras", não abrangidas enquanto tal pela referida norma de incidência?», constatamos que só a primeira parte da questão enunciada tem reflexo nas questões a que cada uma das decisões pretende dar resposta. Numa e noutra decisão, com efeito, levanta-se, num plano mais geral, a questão de saber se «uma instituição financeira sediada no estrangeiro deve ser qualificada como "sociedade financeira" para efeitos de aplicação da norma de territorialidade do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Código do Imposto do Selo ("CIS")». Todavia, a instituição financeira sediada no estrangeiro relativamente à qual se levanta a questão é totalmente diversa em cada uma das decisões, o que terá inevitavelmente consequências a nível do enquadramento jurídico. Na decisão recorrida, conforme resulta dos factos provados (A, B e C), a instituição financeira é uma sociedade de direito espanhol devidamente constituída e registada como entidade de pagamento e tem como atividade principal a prestação de serviços de gestão e processamento de meios de pagamento, designadamente cartões de crédito e de débito, através da disponibilização e operação de terminais de pagamento automático (“TPA's”). Facultando, nesse contexto, aos comerciantes (adquirentes dos seus serviços), soluções integradas para o processamento de pagamentos efetuados com cartões de débito ou crédito, cobrando-lhes, por cada transação realizada através dos TPA's, as respetivas comissões. Na decisão fundamento, conforme resulta do probatório (A a F) a instituição financeira é uma sociedade de responsabilidade limitada, constituída ao abrigo do direito da República Federal da Alemanha, que gere organismos de investimento coletivo, sendo responsável pela administração e gestão dos Requerentes, ambos fundos de investimento imobiliário fechado de subscrição particular. Cobrando-lhes pela atividade exercida, comissões de gestão, as quais são liquidadas e pagas em duodécimos, mensal e postecipadamente, sendo as mesmas calculadas sobre o valor mensal do ativo total daqueles Fundos. Resulta, portanto, do que se veiculou, que uma base fática distinta vai levar irremediavelmente a que as questões jurídicas a decidir num e noutro aresto sejam diversas, pois o tipo de instituição financeira que está em causa em cada um deles não é o mesmo. Assim, na decisão recorrida, a questão a que verdadeiramente importa dar resposta é a de saber se as comissões referentes à prestação de serviços de gestão e processamento de meios de pagamento cobradas por uma entidade de pagamento estão sujeitas a imposto do selo em Portugal, nos termos das verbas 17.3 e 17.3.4, constantes TGIS. Na decisão fundamento a questão a decidir consiste em determinar se as comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos estão sujeitas a imposto do selo em Portugal, nos termos das verbas 17.3 e 17.3.4, constantes da TGIS. Sendo a base facto-jurídica distinta, mesmo que houvesse uma identidade total das normas jurídicas a aplicar, dadas as diferenças em termos de matéria de facto, não seria possível determinar a oposição. No caso sub judice, todavia, as diferenças a nível factual contribuíram ainda, como é natural, para que, não obstante se ter partido de uma referência comum ao artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Código do Imposto do Selo e verbas 17.3 e 17.3.4, constantes da TGIS, houvesse, depois, a necessidade, de, no âmbito de cada decisão, para efeitos de enquadramento de instituições financeiras diferentes e inerente densificação e delimitação de conceitos, se recorrer à aplicação de preceitos de outros diplomas, o que exacerba a dificuldade do exercício de determinar se haverá sequer uma oposição entre as decisões, como pretende a Recorrente. O entendimento propugnado é partilhado pela Digna Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer que subscrevemos e para onde remetemos, destacando pela forma como sintetiza a questão, o seguinte excerto: «Para além de estarmos perante entidades diversas que necessariamente levaram a que a factualidade sobre que assentaram as decisões também fosse diversa, a abordagem jurídica que consta de ambas as decisões também foi, necessariamente, diversa. Não obstante em ambas as decisões existir um ponto de partida comum, ou seja, o artigo 4.º, n. 2. al. c) do CIS e a verba 17. da TGIS, o itinerário legal posteriormente seguido para sustentar as decisões adotadas foi substancialmente diferente». Decorre, por conseguinte, do que se expôs, necessariamente, a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos para se avançar para o conhecimento do mérito do presente recuso. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente com dispensa do remanescente da taxa de justiça, ponderados o desempenho processual das partes e a menor complexidade deste recurso. Diligências necessárias. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro (relator) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.