034506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 034506
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Descongelamento de escalões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041952
Nr Documento: SA119941004034506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adf041228f9c26c7802568fc00393239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034506.17
Sumário
O DL 57/90, de 14.2, prevê, além da progressão vertical na carreira militar, que se opera por promoção ao posto imediato, uma progressão horizontal nas remunerações dentro de cada e mesmo posto, que se opera por mudança para o escalão seguinte. Tendo três anos no posto de capitão à data da entrada em vigor daquele decreto-lei, pelo art. 20 deste o agravante havia de ser integrado no mesmo posto (al. a) e no escalão a que correspondesse remuneração igual à que detinha (al. b). Pelo DL 98/92, de 28.5, que operou o terceiro desbloqueamento de escalões, com efeitos a partir de 1.1.92, o agravante, detendo embora 5 anos, 4 meses e 13 dias de antiguidade no posto de capitão mas tendo subido ao 4 escalão apenas em 1.1.91, não possuia ainda o tempo necessário (3 anos) para mudar para o escalão seguinte, o 5. Sendo intenção do legislador, no n. 2 do art. 3 do DL 98/92, restaurar a regra geral da progressão horizontal prevista no n. 2 do art. 15 do DL 57/90, dois anos no 1 escalão e três anos nos seguintes, a única interpretação possível da lei é a que reporta os dois anos ao escalão 1 ou primeiro do respectivo posto, e não a que reportasse o primeiro escalão de dois anos no escalão de integração no posto, fosse este outro que não o primeiro.