0071982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0071982
Acórdão
Descritores: Mora do credor, Mora do devedor, Prazo certo, Interpelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012369
Nr Documento: RL199310070071982
Indicações Eventuais: A VARELA IN OBRIGAçõES EM GERAL V2 2ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/badae068fd2ade6b802568030001d670CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071982.54
Sumário
Se o lugar do cumprimento se situa no domicílio do devedor, o simples recurso do prazo obrigacional é, só por si, insuficiente para se iniciar a mora debitoris; o credor terá que demandar esse local de cumprimento, sob pena de incorrer, ele próprio, em mora.