001840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001840
Acórdão
Descritores: Regulamentação colectiva de trabalho, Contrato de trabalho, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000581
Nr Documento: SJ198805200018404
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09529c8cd70fa6de802568fc0039355bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001840.3E
Sumário
Nos termos da Base XIV, n . 1, da Portaria da Regulamentação do Trabalho para os futebolistas profissionais (Boletim do Ministerio do Trabalho, n . 26, de 15 de Julho de 1975, pag. 1178), "são nulas as clausulas dos contratos individuais e dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercicio do direito ao trabalho apos a cessação do contrato". Esta nestas condições, sendo, consequentemente, nula, a clausula do contrato do trabalho celebrado em 4 de Agosto de 1981 entre o clube autor e o jogador de futebol reu, do seguinte teor: "No final do presente contrato, o Clube, no caso de não haver acordo para a sua renovação, compromete-se a negociar e ceder o passe do atleta pelo triplo do valor em escudos que pagou pelo passe". Na verdade, semelhante clausula limita o exercicio do direito ao trabalho por parte do atleta, uma vez que, findo o contrato, não pode ele negociar livremente a sua disponibilidade laboral com outra entidade patronal.