9730394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730394
Acórdão
Descritores: Execução, Avalista, Cônjuge, Penhora, Bens comuns, Embargos de terceiro, Dívida comercial, Ónus da prova, Moratória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022128
Nr Documento: RP199710169730394
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c7f94b17440ef278025686b0067008aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730394.33
Sumário
Se o cônjuge do executado, em embargos de terceiro, alega a natureza não comercial da obrigação exequenda, então nesse processo caberá ao exequente, como embargado, a prova da comercialidade substancial daquela obrigação. Instaurada execução contra o avalista e deduzidos embargos de terceiro pelo seu cônjuge com o fundamento de que o prédio penhorado é bem comum do casal sendo a penhora ofensiva da sua posse, provada a comercialidade da obrigação avalizada igual natureza assume a obrigação do avalista como obrigação acessória, daí que, nos termos do artigo 10 do Código Comercial não haja lugar à moratória a que alude o n.1 do artigo 1696 do Código Civil que aliás desapareceu com a nova redacção dada a este normativo legal pelo artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro.