0150349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150349
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Falta de contestação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030961
Nr Documento: RP200104300150349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0b5ca554979af3e80256a85003774e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150349.43
Sumário
Nos procedimentos cautelares, a falta de contestação tem os efeitos previstos para essa falta no processo ordinário de declaração, ou seja, os efeitos previstos nos artigos 484 e 485 do Código de Processo Civil.