079413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079413
ACORDAO
Descritores: Casamento, Estado civil, Prova documental, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006073
Nr Documento: SJ199012180794131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e75a8bdf0464aad802568fc00399d88
Sumário
O casamento e, consequentemente, o estado dos conjuges, so por certidão podera ser provado, artigo 1 d), 2, 5, e 261 do Codigo do Registo Civil.
