0039596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0039596
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Matéria de facto, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008703
Nr Documento: RL199202200039596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98e9701f95a13b868025680300014d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039596.05
Sumário
A necessidade de audição do possuidor ou detentor dos bens prevista no n. 3 do art. 423 do CPC refere-se ao possuidor ou detentor como tal indicado no requerimento inicial da providência cautelar de arrolamento e não a quem, no acto da efectivação da diligência, reclama essa qualidade.