0322733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0322733
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Notificação edital, Nulidade, Notificação postal, Notificação por via postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017505
Nr Documento: RL199403020322733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1888a81ae7e9512f802568030002a55dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322733.7F
Sumário
Nos processos de transgressão não há lugar a notificação edital ou por anúncio para julgamento do arguido, porque, não sendo esta possível, nos termos do art. 113, n. 1 alíneas a) e b) do CPP, será feita na pessoa do defensor nomeado para o representar em juízo (art. 11, n. 2, DL 17/91, do 10/01). Se o arguido não pôde ser notificado, pessoalmente ou por via postal, por não residir na morada constante do auto de notícia, que assinou e que é a mesma que consta na sua carta de condução, não a tendo rectificado, quando podia e devia, não ocorre, por isso, nulidade ou irregularidade processual por o julgamento ter sido realizado sem a sua presença, mas estando devidamente representado pelo defensor nomeado.