000115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000115
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Custos de exercicio, Declaração de contribuinte
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: João T Barbosa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014634
Nr Documento: SA219741211000115
Data de Entrada: 11/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c6c975a5e4f6a6a802568fc003719ba
Sumário
Não e caso de inexactidão para o efeito do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial a mera divergencia quanto a custos de exercicio na declaração modelo n. 2.
