9620265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620265
Acórdão
Descritores: Falência, Recuperação de empresa, Tribunal competente, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017756
Nr Documento: RP199606119620265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc7d4250e941a9008025686b0066daf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620265.A2
Sumário
I - No processo de falência, como no de recuperação de empresa, não há lugar a intervenção do tribunal colectivo, pelo que a preparação e julgamento desses processos é da competência do tribunal de comarca e não do tribunal de círculo.