6965/07.4TDLSB.L1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 6965/07.4TDLSB.L1-A.S1
Acórdão
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Oposição de julgados, Abuso de confiança contra a segurança social
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9e0ce4ace5c75ef8025773400468a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:6965.07.4TDLSB.L1.A.S1.A0
Sumário
A oposição relevante de acórdãos só se verifica quando, nos acórdãos em confronto, existam soluções de direito antagónicas e, não, apenas contraposição de fundamentos ou de afirmações; soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário. II - As soluções jurídicas opostas devem reportar-se a uma mesma questão fundamental de direito, no quadro de uma mesma legislação aplicável e de uma identidade de situações de facto. III - A justificação da oposição de julgados, enquanto pressuposto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, constitui um ónus do recorrente e corresponde à explicitação por ele, da causa de pedir quanto à fixação pretendida: por essa via o recorrente indica as razões em que funda a alegada oposição de julgados, mencionando claramente a questão jurídica controversa. IV - A oposição de julgados é manifesta, se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento aludem a uma situação de facto idêntica e concluem diferentemente relativamente à questão de direito – o acórdão recorrido conclui que numa interpretação sistemática e teleológica do art. 107.º do RGIT, se a contribuição deduzida e comunicada em cada declaração, que não foi entregue, for não superior a € 7500, o crime de abuso de confiança contra a segurança social não é punido, por estar descriminalizado e o acórdão fundamento sufraga entendimento contrário.