0012792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0012792
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022429
Nr Documento: RL199804300012792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7c5926d20c78566802568030005585bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0012792.BA
Sumário
O facto de numa acção haver sido já indeferido pedido de apoio judiciário não obsta a que, posteriormente, seja renovado com base em factos supervenientes, e que o apoio seja concedido, se tal se justificar, nomeadamente por se haver agravado a situação económica de quem o requer.