9430893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9430893
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Decisão judicial, Título executivo, Execução para prestação de facto
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013841
Nr Documento: RP199502239430893
Indicações Eventuais: LIVRO 200 FLS 80 (4 PAG MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb1a22a5549e0d948025686b0066a5ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430893.C0
Sumário
A decisão que defere uma providência cautelar para restituição provisória de posse é título bastante para que, em processo executivo para prestação de facto, se peça que o requerido cumpra o que lhe foi ordenado. Tal execução nada tem a ver com o meio próprio para neutralizar a caducidade prevista na alínea a) do n.1, do artigo 382, do Código de Processo Civil.