039709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039709
Acórdão
Descritores: Furto, Introdução em casa alheia, Distinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010214
Nr Documento: SJ198811090397093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13705596ac6275b0802568fc003af8b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039709.5C
Sumário
Qualificado o furto pela circunstância da alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, não pode ter-se por consumida na qualificação a circunstância da alínea d) do mesmo n. 2, integrando esta última um crime autónomo, o do artigo 176, n. 2, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelo artigo 297, n. 2, alínea c) e pelo artigo 176, n. 2 são diversos: no furto, a propriedade alheia e, na introdução em casa alheia, a inviolabilidade deste lugar.