0014216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0014216
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Sublocação, Empréstimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020291
Nr Documento: RL199007120014216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b332d06d7d14fe7a8025680300031006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014216.D7
Sumário
Não é toda e qualquer actividade diversa da acordada que constitui o fundamento previsto na al. h) do n. 1 do art.º 1093 do C. Civil mas apenas aquela (ou aquelas) que não tenha qualquer relação de complementariedade, acessoriedade ou habitualidade correlativa com referência à actividade contratualmente prevista ou ainda aquela que implique maior desgaste ou maior risco para o imóvel. Para que a cedência do gozo do locado constitua fundamento de despejo, não deve ser precária ou esporádica, devendo sempre representar demissão total ou parcial da posição de inquilino por parte do locatário cedente.