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0074131 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Amaral

Data: 18 de janeiro de 1994

Processo: 0074131

ACORDAO

Descritores: Providência cautelar, Caducidade

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00013752

Nr Documento: RL199401180074131

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16f68f73e170bf2f8025680300021cd4

Sumário

Decretada uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o requerido vier a intentar tal acção.

Acórdão

0074131

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de janeiro de 1994
Relator: Almeida Amaral

Providência cautelarCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART382 N1 A ART481 C.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1983/04/07 IN BMJ N333 PAG507.

Sumário

Decretada uma providência cautelar prévia a acção de divisão de coisa comum, fica ela sem efeito se o requerido vier a intentar tal acção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)