014986 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo o imposto complementar uma colecta de sobreposição, e embora não haja lucros nas sociedades de que são socios, em face do artigo 6 do Decreto-Lei n. 40788, tem de ser levada em conta no englobamento a quota-parte que nos lucros lhes pertence, em metade do rendimento colectavel em contribuição industrial.