014986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014986
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Imposto de sobreposição, Sociedade comercial, Lucro dos socios, Materia colectavel, Contribuição industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022991
Nr Documento: SA219640527014986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a8dd687487334f5802568fc003777dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014986.9B
Sumário
Sendo o imposto complementar uma colecta de sobreposição, e embora não haja lucros nas sociedades de que são socios, em face do artigo 6 do Decreto-Lei n. 40788, tem de ser levada em conta no englobamento a quota-parte que nos lucros lhes pertence, em metade do rendimento colectavel em contribuição industrial.