013602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013602
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Caso julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Secção do Contencioso Tributario do Sta - Tt2inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: POSITIVO COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039310
Nr Documento: SAP19931020013602
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/373b64a530334437802568fc0039017dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013602.B0
Sumário
Quando por via de recurso ordinário o Pleno da Secção já resolvera a questão da competência para decidir determinado processo, não é possível fazer intervir a mesma formação do Tribunal Pleno para se pronunciar sobre aquela questão de que já conhecera de forma definitiva.*