019193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 019193
Acórdão
Descritores: Reclassificação, Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescas
Recorrente: Antão , Leopoldino
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINACP.
Nr Convencional: JSTA00023321
Nr Documento: SA119900322019193
Data de Entrada: 27/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43522640f2415689802568fc00377c84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019193.57
Sumário
A reclassificação do pessoal da carreira de investigador dos quadros unicos do Ministerio da Agricultura e Pescas a que se refere o artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80 de 15 de Dezembro, abrangia tambem os funcionarios que viessem a ser integrados nos mencionados quadros unicos no prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor daquele diploma legal. A remissão operada pelo n. 1 desse artigo 28 para os Despachos Normativos ns. 134/80 de 26 de Março, 169/80 de 13 de Maio e 320/80 de 1 de Setembro esta limitada a materia definida nesse preceito: a analise curricular efectuada pelos juris nomeados para o efeito. Incorre em violação do n. 1 do citado artigo 28 o acto administrativo que amplia o objecto da referida remissão normativa ao prazo em que deveria ter lugar a integração dos funcionarios a reclassificar nos quadros unicos daquele Ministerio, materia sobre que expressamente dispõe o n. 1 desse artigo 28.