17/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 17/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Contrato de aquisição de serviços, Contrato de prestação de serviços, Fornecedor, Recusa de visto
Acórdão Nº: 17/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Direção-geral de Informática e Apoio Aos Serviços Tributários e Aduaneiros
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103985
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Lídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103985TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac017-2006-1spl.pdf
Sumário
O ajuste directo, com o fundamento de que o serviço apenas pode ser executado por um fornecedor determinado, só é admissível porque o legislador entendeu que, havendo apenas uma empresa capaz de executar uma determinada prestação de serviços, a Administração não deveria recorrer a um concurso, por se saber à partida que só aquela empresa poderia ser admitida. Esta é o ratio da norma. Se a Administração cria as circunstâncias fácticas conducentes a uma situação em que só uma empresa pode executar uma determinada prestação de serviços, então teremos de dar por inverificada a previsão e a estatuição do art. 86º nº1 alínea d) do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho.
Texto
ACÓRDÃO Nº 17 / 06 /14 MAR. – 1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 6/2006 (Processo nº 2596/2005) ACÓRDÃO RELATÓRIO Por este Tribunal, em 9 de Janeiro de 2006, foi proferido o acórdão de Subsecção nº 3/06, que recusou o visto ao contrato de aquisição de serviços de informática no âmbito do Projecto “Gestão e Administração de Bases de Dados Instalados nos Sistemas Centrais e Distribuídos”, celebrado entre a Direcção – Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e a empresa “CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras, Tecnologia de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda.”, pelo valor de 1.005.000,00 €, acrescido de IVA. O fundamento para a recusa do visto foi a nulidade (artº. 44º nº 3 al. a) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto) por se ter entendido que não se encontrava justificado o recurso ao ajuste directo ao abrigo da norma invocada (alínea d) do nº1 do art. 86º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho) nem de qualquer outra e por atento o valor do contrato e o tipo de serviços em causa, nos termos do nº1 do art. 80º do mesmo diploma legal era exigível a prévia realização de concurso público cujo anúncio estaria ainda sujeito à publicitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (alínea a) do nº1 do art. 191º, também do mesmo diploma – cfr. categoria 7 do respectivo anexo V), verificandose assim a preterição de um elemento essencial – artºs 133º nº1 e 185º nº1, ambos do Código do Procedimento Administrativo. Não se conformou com a decisão o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que dela interpôs o presente recurso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes conclusões: O Recorrente não se conformando com o Acórdão nº6/06-Jan 09-1ºS/SS fundamenta, em tempo, e nos termos do disposto na alínea b) do art. 96º e no art. 97º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, o seu recurso alegando que o ajuste directo, baseado na alínea d) do nº1 do art. 86º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, se encontra cabalmente justificado, porquanto a empresa Consiste é a única com uma equipa possuidora de formação específica e especializadíssima no âmbito dos serviços em causa, em conjugação com as complexas e múltiplas aplicações “residentes” na DGITA, nomeadamente, no que respeita aos sistemas comunitários. Deste modo, entende-se prejudicada a argumentação plasmada no douto Acórdão, pois a continuidade dos serviços, de acordo com o demonstrado, constitui uma característica essencial dos mesmos, e como tal terá de ser sempre considerada como factor de ponderação, na medida em que só será garantida através de uma específica aptidão técnica do respectivo prestador, a qual, pela conjuntura apresentada, se verifica na empresa Consiste. Igual sorte merece o argumento da contradição existente entre o recurso ao ajuste directo com o fundamento na aptidão técnica e a possibilidade de se vir a recorrer ao concurso público internacional, pois será necessário existir uma estabilidade ao nível da arquitectura de sistemas e plataformas da DGITA para que esta Direcção-Geral possa configurar a possibilidade de aferir da eventual existência de demais prestadores de serviços habilitados com as exigências impostas pela especificidades vigentes no âmbito da Administração Tributária. Assim, encontra-se justificado o recurso ao ajuste directo, com fundamento nas aptidões técnicas do fornecedor, ao abrigo da alínea d) do nº1 do art. 86º do Decreto- Lei nº 197/99, de 8 de Junho, pelo que nada justificaria a adopção de qualquer outro tipo de procedimento, designadamente, o de concurso público. Termos em que deverá o presente recurso ser admitido, e julgado procedente pelos fundamentos aduzidos tendo como consequência a concessão do respectivo visto pelo Tribunal de Contas ao contrato no âmbito do projecto de Gestão e Administração de Bases de Dados instaladas nos Sistemas Centrais e Distribuídos em causa, celebrado entre o Estado Português, através da DGITA, e a Consiste, por o mesmo respeitar o estabelecido na alínea d) do nº1 do art. 86º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, como é de JUSTIÇA. 4. O recurso foi admitido liminarmente e cumpridas as demais formalidades legais. Ao ter vista do processo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da manutenção da decisão recorrida. OS FACTOS Do processo (e bem assim do acórdão recorrido, cujos factos não foram impugnados) resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: O contrato em análise é a aquisição de serviços de informática no âmbito do Projecto “Gestão e Administração de Bases de Dados Instalados nos Sistemas Centrais e Distribuídos”, celebrado entre a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e a empresa “CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras, Tecnologia de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda.”, pelo valor de 1.005.000,00 €, acrescido de IVA. Sob proposta nº GSSTP/516/2005, da DGITA, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, autorizou, em 25.08.2005, o procedimento por ajuste directo à empresa CONSISTE, ao abrigo da al. d) do nº 1 do artº 86º do D.L. nº 197/99, de 08.06, com vista à celebração de contrato para prestação de serviços no âmbito do projecto “GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BASES DE DADOS INSTALADOS NOS SISTEMAS CENTRAIS E DISTRIBUÍDOS”. A justificação apresentada assenta, essencialmente, no seguinte: (…) “A criação, gestão e manutenção das Bases de Dados ORACLE, (centrais e distribuídas) é assegurada pela unidade orgânica …, cuja equipa interna é actualmente constituída apenas pelo Chefe de Divisão e dois técnicos, o que é manifestamente insuficiente para assegurar todas as tarefas que tem a cargo. Na expectativa da constituição de uma equipa interna com perfil e em número adequado, desde que se iniciou a exploração dos sistemas que utilizam o SGBD ORACLE, tem a mesma vindo a ser reforçada com a contratação de recursos externos, através de ajuste directo inicialmente ao abrigo da isenção de formalidades concedidas à DGITA (artº 23 do Decreto-Lei nº 66/97, de 1 de Abril). Dispor de recursos em número ajustado e com conhecimentos técnicos profundos e em número adequado é cada vez mais crítico pois o funcionamento dos Serviços Fiscais e Aduaneiros depende em grande parte do bom funcionamento dos sistemas informáticos, o que torna imperioso que a DGITA assegure a exploração dos mesmos sem interrupções. Por outro lado a disponibilização de Serviços na Internet passou a implicar um alargamento do período de disponibilidade destes sistemas que tende cada vez mais para as vinte e quatro horas nos sete dias da semana. (…) … é também necessário garantir que a contratação a fazer preveja a realização de tarefas pontuais em período extraordinário e serviço de stad-by para o período das 20 horas às 8 horas do dia seguinte nos dias de semana, fins-de-semana e feriados. Os recursos externos a contratar, considerando a complexidade das tarefas a desenvolver, deverão possuir uma experiência comprovadamente adquirida e demonstrada de conhecimento nas áreas em que se inserem os trabalhos a desenvolver. De uma forma resumida no âmbito do contrato a celebrar deverá ser assegurada a gestão técnica das bases de dados destacando-se: Administração de Base de Dados Oracle SQL-Server e Data Warehouse, nomeadamente: Instalação das estruturas de dados centrais e distribuídas Capaciry Planning de bases de Dados Oracle centrais Administração e suporte técnico ao Procedural Gateway Garantir em articulação com a equipa de DB2 a execução dos mecanismos necessários à agregação central da informação em mainframe Manutenção do Ambiente Replicação Instalação e Configuração de Backups e respectivas estruturas de controlo, utilizando RMAN nas bases de dados centrais e distribuídas Análise e “tunning”de bases de dados Instalação e manutenção Real Application Cluster Instalação e Manutenção Data Gard Instalação e Manutenção Oracle Fail Safe Instalação e Manutenção Advanced Replication (…) Embora na expectativa da constituição de uma equipa interna com perfil e em número adequado, desde que se iniciou a exploração dos sistemas que utilizam o SGBD ORACLE, tem a mesma vindo a ser reforçada com a contratação de recursos externos, através de ajuste directo, inicialmente ao abrigo da isenção de formalidades, concedida à DGCI (artº 23 do Decreto-Lei nº 66/97 de 1de Abril). Também a não existência de um planeamento atempado das necessidades de modo a avaliar correctamente o volume de contratação a efectuar para se poder conjugar os factores tempo/orçamento não permitiu alterar desde então este procedimento. Como no presente ano já existia uma razoável estabilização na dimensão do ambiente a gerir, bem como um conhecimento em tempo das actividades incluídas no planeamento anual, e o mercado apresenta já um maior leque de ofertas nesta área de actuação, considerou-se então estarem reunidas as condições para se recorrer a procedimento de Concurso Público, para a contratação de recursos externos para a Administração de Bases de Dados Oracle” Em suma, “Face ao que antecede e atendendo a que: “A equipa interna (1 Chefe de Divisão e 2 Técnicos) é manifestamente insuficiente para garantir a execução dos serviços de informática que se pretendem adquirir, dada a elevada carga de trabalhos em curso e planeados; As tarefas a contratar têm sido asseguradas nos últimos seis meses por uma equipa de técnicos, que actualmente integram a empresa CONSISTE, Lda. Dada a exiguidade de recursos internos tem-se verificado que a actividade da Divisão de Administração de Base de Dados tem estado totalmente dependente daquela equipa; Dada a complexidade dos sistemas a gerir e a administrar, para além dos conhecimentos técnicos básicos e skill’s específicos é imprescindível para o desempenho das tarefas todo o Know how adquirido sobre a realidade da organização e dos sistemas existentes, pelo que, no cenário descrito e tendo em conta o planeamento dos trabalhos se considera que a empresa CONSISTE; Lda. é neste momento a única capaz de garantir a realização das tarefas referidas anteriormente com qualidade e nos prazos adequados às necessidades da DGITA”. 4. No seguimento da consulta efectuada pela DGITA, a CONSISTE, Lda. em 29 de Agosto de 2005, apresentou proposta de fornecimento dos sobreditos serviços. 5. Nesta sequência, a DGITA, em proposta nº GSSTP/812//2005, submeteu a despacho da mesma entidade governamental que, em 18.8.2005, autorizou a aquisição e realização da despesa, e aprovou a respectiva minuta. 6. O contrato foi celebrado em 07 de Outubro de 2005, pelo montante de 1.213.509,00 € incluindo o IVA, e vigora desde aquela data até Junho de 2006, podendo ser prorrogado até final de 2006, e produz efeitos a partir da data da sua assinatura, excepto quanto aos pagamentos a que der causa, que dependem do visto do Tribunal de Contas (cfr. cláusula 18ª). 7. Com o mesmo objecto, a DGITA celebrou já 12 contratos (12) como a seguir se discrimina: Data N° de registo interno Valor Data do Visto 10.12.1999 26 55.435.200$00 11.02.99 03.05.2000 7 68.488.800$00 Desconhecido 15.05.2001 29 22.727.250$00 Não subm. a Fisc. Prévia 04.10.2001 42 96.982,00 € Não subm. a Fisc. Prévia 28.02.202 5 300.160,00 € Não subm. a Fisc. Prévia 21.01.2003 2 232.550,40 € Não subm. a Fisc. Prévia 30.06.2003 12 116.275,20 € Não subm. a Fisc. Prévia 16.07.2003 13 77.516.40 € Não subm. a Fisc. Prévia 25.03.2004 5 144.000,00 € Não subm. a Fisc. Prévia 25.03.2004 6 163.890.00 € Não subm. a Fisc. Prévia 22.10.2004 23 156.000,00 € Não subm. a Fisc. Prévia 22.10.2004 24 119.700,00 € Não subm. a Fisc. Prévia sendo os de 1999 a 2001 celebrados com a empresa GSI – Gestão de Sistemas de Informação, S.A, os de 2002 e 2003 celebrados com a empresa GISP- Soluções Informáticas, Lda. e os de 2004 celebrados com a CONSISTE, Lda. 8. Só os celebrados em 1999 e em 2000 foram submetidos a fiscalização prévia deste Tribunal. 9. Solicitados esclarecimentos complementares à DGITA para que fizesse prova de que a empresa adjudicatária era a única no mercado com aptidão técnica para prestar os serviços em causa, respondeu (ofício nº 3681, de 15.12.2005): “…a empresa CONSISTE – Gestão de Projectos, Obras, Tecnologias de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda. é a única que existe no mercado do ramo, que de imediato, reúne as condições e capacidade técnica para a prestação dos serviços de “GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BASE DE DADOS ORACLE” 10.Por este Tribunal, em 9 de Janeiro de 2006, foi proferido o acórdão de Subsecção nº3/06, que recusou o visto ao contrato em apreço. O DIREITO Conforme resulta do que já ficou dito o fundamento da recusa do visto ao contrato em apreço foi a nulidade – art. 44º nº 3 al. a) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto –, por se ter entendido que não se encontrava justificado o recurso ao ajuste directo ao abrigo da norma invocada (alínea d) do nº1 do art. 86º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho) nem qualquer outra e por atento o valor do contrato e o tipo de serviços em causa, nos termos do nº1 do art. 80º do mesmo diploma legal era exigível a prévia realização de concurso público cujo anúncio estaria ainda sujeito a publicitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (alínea a) do nº1 do art. 191º, também do mesmo diploma – cfr. categoria 7 do respectivo anexo V), verificando-se assim a preterição de um elemento essencial – artºs 133º nº1 e 185º nº1, ambos do Código do Procedimento Administrativo. O recorrente não concorda e continua a insistir que a adjudicatária “CONSISTE” – Gestão de Projectos, Obras, Tecnologia de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda.”, é a única que pode prestar o serviço, pelo que o recurso ao ajuste directo se encontra justificado ao abrigo do disposto no art. 86º nº1 alínea d) do referido Decreto-Lei 197/99. Porém, o recorrente não tem razão. E não tem razão pelas razões expostas no acórdão recorrido que não foram abaladas ou sequer beliscadas pelo recurso e que não se justifica que sejam repetidas aqui. Sendo até difícil, pelo menos para nós, invocar melhores razões para além daquelas que constam no acórdão recorrido. Como diz o Exmo. Magistrado do Ministério Público, no seu douto parecer, compreende-se a preferência da DGITA pela adjudicatária, até pela continuidade que assegura. Porém, isso não equivale à “exclusividade” de prestação dum tal serviço no mercado de informática. Temos como certo que há muitas empresas no mercado capazes de prestar o serviço para que a adjudicatária foi contratada. E se na situação concreta a entrada dum novo operador pode, inicialmente, criar alguma perturbação nos serviços, isso deve-se a culpa exclusiva da DGITA que não soube, a tempo, tomar as medidas necessárias para que tal nunca viesse a acontecer. Sendo assim, não pode agora invocar tal situação para justificar o recurso ao ajuste directo. Dizer-se, como diz o recorrente no seu requerimento de interposição do recurso (art. 18º), que a interrupção dos serviços da adjudicatária “comprometeria o funcionamento de todos os serviços da Administração Tributária, por um período temporal de vários meses, com a consequente repercussão extremamente negativa na imagem do Estado perante os contribuintes e eventuais quebras de receita difíceis de quantificar”, a ser verdade seria demasiado grave. Como se pode compreender que o Estado se coloque ou se deixe arrastar para uma situação de tão grave dependência em relação a uma empresa que de um momento para o outro pode pura e simplesmente desaparecer do mercado? Como se escreveu em recente acórdão deste Tribunal (de 1 de Fevereiro de 2006, proferido no recurso ordinário nº1/2006 – Processo nº1561/05), “O ajuste directo, com o fundamento descrito (o mesmo deste recurso), só é admissível porque o legislador entendeu que, havendo apenas uma empresa capaz de executar uma determinada prestação de serviços, a Administração não deveria recorrer a um concurso, por se saber à partida que só aquela empresa poderia ser admitida. Esta é o ratio da norma. Se a Administração cria ela própria as circunstâncias fácticas conducentes a uma situação em que só uma empresa pode executar uma determinada prestação de serviços, então teremos de dar por inverificada a previsão e a estatuição da alínea d) do nº1 do art. 86º, do Decreto-lei nº 197/99, de 8 de Junho”. De todo o exposto resultando que o recurso é improcedente. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos acordam os Juízes da 1ª Secção em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter na íntegra o douto acórdão recorrido. São devidos emolumentos – art. 16º nº 1 al. b) do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 14 de Março de 2006 Os Juízes Conselheiros, RELATOR: Ribeiro Gonçalves Lídio de Magalhães Helena Lopes O Procurador-Geral Adjunto