3083/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 3083/99
Acórdão
Descritores: Director de departamento de psiquiatria e saúde mental, Vinculação legal e, Discricionariedade no acto de nomeação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ec3c690055d6377e80256a48004c61e3
Sumário
No regime do DL nº 73/90, de 06.03., que fixou o regime das carreiras médicas, o art. 41º atribuía ao conselho de administração hospitalar, na nomeação de director de Departamento, em primeira linha, um poder vinculado - dever de nomear o director de serviço, precedendo proposta do director clínico, de entre os chefes de serviço, sempre que estes existam e haja proposta para nomeação de um deles -, e a possibilidade de nomear um assistente graduado, sendo que a discricionariedade prevista só poderá exercitar-se se e quando se verificarem duas condições : a falta de chefes de serviço, ou a existência de proposta do director clínico que aconselhe a nomeação de um assistente graduado que manifeste notória capacidade de organização e de chefia, e exerça ou passe a exercer funções em regime de dedicação exclusiva. Havendo um chefe de serviço e sendo proposta a respectiva nomeação não podia o mesmo deixar de ser nomeado director de Departamento sob pena de violação de lei.