0258/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0258/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Nulidade de citação, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA DE 2006/06/21 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064386
Nr Documento: SA2200706200258
Data de Entrada: 20/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7390efe40489745080257306003845f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0258.07.16
Sumário
Deduzido em embargos de terceiro, o pedido de nulidade e repetição da citação deve ser convolado em requerimento, com o mesmo conteúdo, dirigido ao respectivo processo de execução fiscal.
Texto
1.1 A… vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 21-6-2006, que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro deduzidos contra a penhora realizada na execução fiscal em que é executado B… – cf. fls. 72 e seguintes. 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões – cf. fls. 102 a 111. A citação, tal como se apresenta, não esclarece o citando dos fins e dos meios e prazos de que dispõe para se defender; Por isso é nula Ainda que se entenda não ser nula, o que não se consente, será, pelo menos, irregular, pelo que, para certeza e segurança do direito, deve ser repetida. O bem penhorado é de natureza imóvel, sujeito a registo e a obrigação fiscal resulta de facto tributário a que é alheia. Por isso, a recorrente é terceiro na relação jurídica tributário, pelo que Devem ser admitidos os presentes embargos Declarando-se a nulidade do processado subsequente à citação em causa Citando-se a recorrente nos termos e para os efeitos do art.º 220º do CPPT. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 141 e 142. A nosso ver o presente recurso não merece provimento. Alega a recorrente A… que a citação, tal como se apresenta, não esclarece o citando dos fins e dos meios e prazos de que dispõe para se defender sendo, por isso nula. E que ainda que se entenda não ser nula, será, pelo menos, irregular, pelo que deve ser repetida. Finalmente sustenta que o bem penhorado é de natureza imóvel, sujeito a registo e a obrigação fiscal resulta de facto tributário a que é alheia. Por isso, argumenta ser terceiro na relação jurídica tributária. Afigura-se-nos que carece de razão. Em primeiro, lugar porque a embargante não tem a qualidade de terceiro, sendo também parte na execução. É certo que no caso estão em causa dívidas tributárias derivadas de responsabilidade subsidiária do executado, cônjuge da ora recorrente. Tais dívidas, porque têm por base responsabilidade civil extracontratual (actuação real ou presumidamente culposa do responsável subsidiário que tenha provocado a falta de pagamento de dívidas tributárias), cabem no conceito de «indemnizações» referido na alínea b) do art. 1692.º do Código Civil e serão da exclusiva responsabilidade do mesmo - vide neste sentido Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 4 edição, pag. 956, e Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 05.12.2001, processo 21438, in www.dgsi.pt Porém, nesses casos, como no caso sub judice, o cônjuge é citado nos termos e para os efeitos do arts. 220º e 239º do CPPT, assumindo a posição de um verdadeiro co-executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como expressamente se prevê no art. 864.°-B do C.P.C (actualmente artigo 864.º-A do C.P.C.) - cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 4 edição, pag. 957 E assumindo, com tal citação obrigatória, a posição de co-executado não tem, como bem se salienta na decisão recorrida, a possibilidade de embargar de terceiro - vide neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 18.02.1998, processo 21438, e de 21.06.2000, processo 22164, ambos in www.dgsi.pt. Acresce que, ainda que se entendesse que a citação padecia de nulidade - o que só correria se se tivesse alegado e demonstrado que daí ocorria possibilidade de prejuízo para a defesa do executado - a arguida nulidade da citação haveria de ser suscitada no próprio processo de execução e não mediante embargos de terceiro. Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24.11.2006, processo 0174/06, in www.dgsi.pt, no processo de execução fiscal, em todos os casos em que tem de ser efectuada a citação referida no art. 239.º, n.º 1 (isto é, sempre que forem penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo), a regra do n.º 2 do art. 97º da L.G.T., «impõe a conclusão de que não será permitido ao cônjuge a dedução de embargos de terceiro, mesmo enquanto não tiver sido citado, devendo a defesa dos seus direitos ser efectuada através da arguição da nulidade por falta de citação, com a consequente possibilidade de exercício de todos os direitos processuais». Nestes termos somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgado recorrido. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. E face do teor das conclusões da alegação, do conteúdo da sentença recorrida, bem como da posição do Ministério Público, a questão que desde logo aqui se nos coloca é a de saber da (im)propriedade dos presentes autos de embargos de terceiro para o conhecimento do problema da nulidade e repetição da citação devida em processo de execução fiscal. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. No processo de execução fiscal n.° … e apensos que correm seus termos no Serviço de Finanças de Ponte de Lima, foi penhorado em 13 de Outubro de 2003, um prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Ponte de Lima sob o n.º …, cfr. doc. n.° 13 destes autos. O processo de execução referido em 1) foi instaurado originariamente contra a empresa …, por dívidas à Segurança Social, cfr. informação nestes autos. Por insuficiência de bens foi a dívida revertida em nome de B…, na qualidade de gerente da executada originária, cfr. informação nestes autos. A embargante é casada, no regime de comunhão de adquiridos, com o executado (revertido), cfr. doc. 13. A ora embargante foi citada em 26 de Março de 2004, nos termos e para os efeitos do artº 239° do CPPT, cfr. doc. n° 15 destes autos. 2.2 Nos termos do n.º 1 do artigo 239.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, «Feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artigo 220.º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá». Por sua vez, o artigo 220.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob a epígrafe “Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges. Penhora de bens comuns do casal”, prevê que «Na execução para cobrança de coima fiscal ou com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, podem ser imediatamente penhorados bens comuns, devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a separação não for requerida no prazo de 30 dias ou se se suspender a instância por inércia ou negligência do requerente em promover os seus termos processuais». Segundo a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil, são de exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam as dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges, salvo se esses factos, implicando responsabilidade meramente civil, estiverem abrangidos pelo disposto nos n.º 1 ou 2 do artigo anterior (dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges). No caso das dívidas tributárias, serão da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, para além das provenientes de coimas ou outras sanções pecuniárias, todas as que têm por base responsabilidade civil extracontratual, que cabem no conceito de «indemnizações», referido na alínea b) do art. 1692.º do Código Civil. Entre estas dívidas, incluem-se as dívidas derivadas de responsabilidade subsidiária, nos casos em que ela tem por base uma actuação real ou presumidamente culposa do responsável subsidiário que tenha provocado a falta de pagamento de dívidas tributárias. 2.3 No caso sub judicio, a questão que vem sendo suscitada, a título principal, desde a petição inicial destes autos, é a de que, e nos termos das conclusões do presente recurso, «A citação, tal como se apresenta, não esclarece o citando dos fins e dos meios e prazos de que dispõe para se defender; Por isso é nula; Ainda que se entenda não ser nula, o que não se consente, será, pelo menos, irregular, pelo que, para certeza e segurança do direito, deve ser repetida». Como se vê, vem invocada a nulidade ou «pelo menos» a irregularidade da citação. [Não é evidentemente o caso de ter sido omitido por completo o acto da citação devida, como parece ser a situação de que tratam os acórdãos nomeados pelo Ministério Público neste Tribunal]. Neste caso, a sentença recorrida considerou que «fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas» – depois de ter considerado que, «sendo a qualidade de terceiro um dos pressupostos dos embargos de terceiro e demonstrado que a embargante a não tem, há que concluir que os presentes embargos não merecem provimento». A sentença recorrida decidiu, pois, que «fica prejudicado o conhecimento» da questão da citação. Mas não nos parece bem. Pela nossa parte, julgamos que a razão está com o Ministério Público neste Tribunal, na parte em que considera que «a arguida nulidade da citação haveria de ser suscitada no próprio processo de execução e não mediante embargos de terceiro». Muito embora a embargante-recorrente alegue subsidiariamente que «a obrigação resulta de facto tributário a que é alheia» (ilegitimidade substantiva para a execução), o que se vê é que o fim visado, a título principal, pela embargante, ora recorrente, é o de que a citação (que efectivamente lhe foi feita) seja anulada e repetida sem vícios. Assim, relativamente à questão de saber se «a obrigação resulta de facto tributário a que é alheia», representa-se como verdadeira questão prévia a questão da anulação e repetição da citação. Ora, o meio processual próprio para a consecução de uma tal finalidade (anulação e repetição da citação) é o requerimento dirigido ao respectivo processo de execução fiscal. Com efeito, o erro na forma de processo afere-se pelo ajustamento do pedido à finalidade para a qual a lei criou o respectivo processo; desde que coincidam o fim concretamente visado pelo autor e o fim abstractamente figurado pela lei, terá sido bem empregado o processo – segundo Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/2/52, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 85.º, pp. 222 e 223. E o que é certo é que – por força do que se dispõe no n.º 4 do artigo 98.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário – em caso de erro na forma de processo, este será convolado na forma de processo adequada. Pelo que nos resta concluir pela impropriedade dos presentes autos de embargos de terceiro para o conhecimento do problema da nulidade e repetição da citação devida em processo de execução fiscal. Então, a finalizar, havemos de convir que, deduzido em embargos de terceiro, o pedido de nulidade e repetição da citação deve ser convolado em requerimento, com o mesmo conteúdo, dirigido ao respectivo processo de execução fiscal. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e baixando o processo para conhecimento na competente execução do requerimento de nulidade e repetição da citação. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2007. – Jorge Lino (relator) - Lúcio Barbosa - António Calhau.