9420060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9420060
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Compropriedade, Coisa comum, Uso, Prédio rústico, Divisão, Falta de título
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014019
Nr Documento: RP199509289420060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f5d3d50abd5c3898025686b0066b733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420060.3C
Sumário
A legitimidade resulta da posição que as partes ocupam na relação material controvertida, tal como é invocada pelo Autor e afere-se pelo seu cotejo com os fundamentos do pedido. Por isso é sempre parte legítima, em princípio, quem o Autor demanda, a menos que do texto da petição resulte o contrário. A circunstância de um prédio rústico já não existir por ter sido alterada a sua natureza ( foi parcelado em quatro lugradouros adjacentes a outras tantas casas ) não significa que tenha deixado de haver a compropriedade de que era objecto. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contando que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.