036794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036794
ACORDAO
Descritores: Matança clandestina, Pena de multa, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026776
Nr Documento: SJ198202220367943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35d399a595f19ff8802568fc003ad9ec
Sumário
I - Comete o crime previsto e punido no artigo 14, n. 1 do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, quem abater animal para posterior venda ao público, sem ter havido lugar à necessária inspecção sanitária. II - Segundo o novo C.P. não há alternativa em prisão das multas de quantia determinada por lei.
