0317423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0317423
Acórdão
Descritores: Menores, Decisão condenatória, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003158
Nr Documento: RL199503150317423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea4c2b4e596ac05d80256803000438ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0317423.3E
Sumário
É de suspender a pena de prisão aplicada a arguida de 16 anos, primária, pela prática de crime de furto qualificado (cf. artigo 296 e 197 n. 1, alínea f) CP 1982) condicionado ao pagamento ao lesado do montante do prejuízo causado. O DL n. 401/82 de 23 de Setembro não é de aplicação automática.