045874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045874
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Instrumento do crime, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021810
Nr Documento: SJ199401270458743
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef8c6e7f1fa058a5802568fc003a6c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045874.05
Sumário
Não se tendo provado que o veículo automóvel, propriedade do arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente e em que este se fazia transportar, tivesse sido adquirido com o produto da venda da droga, não deve ser declarado a sua perda a favor do Estado, por se tratar de coisa que não implica o perigo de que fala o artigo 35, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, sendo duvidoso que tenha constituído instrumento do crime, na medida em que tivesse sido indispensável ao transporte da droga ou fosse utilizado para a esconder ou para atrair clientes.