0042585 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0042585
Acórdão
Descritores: Competência, Apensação de processos, Trânsito em julgado, Despacho de pronúncia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007818
Nr Documento: RL199303160042585
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROC PENAL PORTUGUÊS VOL4 PAG476.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a650efc33cc0d158025680300013172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042585.B9
Sumário
Se os processos a apensar, em função das regras de competência correm em juízos diferentes da mesma comarca a apensação não se fará antes do trânsito dos despachos de pronúncia.