0131/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0131/14
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17382
Nr Documento: SA1201404090131
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e05d01e05146e6780257cc4004cc17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0131.14.23
Sumário
Não é de admitir revista se está essencialmente em discussão apreciação de conduta processual do recorrente quanto aos meios de impugnação de matéria de facto e a própria apreciação da matéria de facto e interpretação de cláusula contratual em quadro muito localizado e de diminuto relevo.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A………… S.A. e B………… S.A. propuseram contra o Município de Olhão acção declarativa de condenação, pedindo: «i. ser o Demandado condenado a pagar às Demandantes a quantia total de €1.222.718,86, a título de juros moratórios devidos pelo atraso na realização das escrituras de compra e venda de 204 fogos a custos controlados, calculados entre 17 de Janeiro de 2007 17 de Dezembro de 2007; ou, caso assim não se entenda, sempre deverá em alternativa ii. ser o Demandado condenado a pagar as Demandantes a quantia total de €874.116,85 à demandante, a título de encargos e demais prejuízos sofridos pelas Demandantes pelo atraso na realização das escrituras de compra e venda de 204 fogos a custos controlados, acrescida dos juros moratórios vencidos no valor de €201.051,57 e vincendos até efectivo e integral pagamento, assim como a cancelar a garantia bancária prestada pelas Demandantes, a título de caução ou, em alternativa, a pagar quantia a arbitrar equivalente aos encargos bancários suportados pelas Demandantes pelo período de contrato mantido por factos não imputáveis às Demandantes, e bem assim a pagar à Demandantes quantia a arbitrar a título de danos de imagem». 1.2. O Tribunal Arbitral, para o efeito constituído (fls. 2 a 4), julgou por acórdão de 15/11/2010 (fls. 845 a 868), «parcialmente procedente o pedido e, em consequência, condenar o Demandado Município de Olhão a pagar às demandantes a quantia de € 874.116,85 pelos prejuízos sofridos devido ao atraso na realização das escrituras dos 204 fogos a custos controlados, sendo esta importância acrescida dos juros moratórios vencidos, no montante de € 201.051,57 e dos vincendos até integral pagamento. Vai ainda o Demandado Município de Olhão condenado a restituir às Demandantes o valor dos juros sobre a importância da caução, que lhes foram debitados, tendo em conta o tempo de atraso das escrituras dos fogos». O Município de Olhão recorreu desse acórdão para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por aresto de 10/10/2013 (fls. 963 a 977), negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. É desse acórdão que o Município de Olhão vem interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. A………… S.A. e B………… S.A. contra alegaram, sustentando a não admissão. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. No essencial e mais significativo, o recorrente pretende que este Tribunal aprecie três questões. A primeira questão que o recorrente pretende ver apreciada prende-se com a violação do artigo 511.º, do CPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129 de 28/12/61, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/09. Segundo o recorrente, na contestação sustentara que a concretização do negócio dependia do financiamento de uma terceira entidade e que essa condição era relevante para a decisão e, por isso, essa matéria devia ter sido objecto de contraditório. Ocorre que o acórdão recorrido ponderou que se o ora recorrente discordava da fixação da matéria de facto operada pelo Tribunal Arbitral no acórdão prévio ao acórdão de mérito (o primeiro de 20.10.2010 – fls. 812-815; o segundo de 15.11.2010 – fls. 845-868) deveria ter procedido a reclamação ou arguição de nulidade aquando da notificação daquele primeiro. E ponderou mesmo que poderia tê-lo feito na peça de alegações que na sequência daquela notificação produziu. Ora, o acórdão recorrido considerou que nada disso fizera o recorrente. Relembre-se: «deveria o aqui Recorrente ter reclamado do Acórdão sobre a decisão da matéria de facto, por aplicação do nº 2 do art. 511°, do CPC, admitindo-se que o fizesse nas próprias alegações de direito, dado a especificidade do processo, ou em requerimento autónomo. /E o despacho que fosse preferido sobre tal reclamação poderia ser impugnado na presente sede de recurso. / No entanto, o réu não deu cumprimento ao disposto no nº 2 do art. 511° do CPC, nem invocou qualquer nulidade processual, nos termos do nº 1 do art. 201° do CPC, pelo que o Tribunal Recorrido não tinha que se pronunciar sobre o que não foi invocado». O recorrente discorda dessa apreciação pois entende que «foi claramente arguido o vício de omissão de “quesitação”. / É certo que o subscritor do documento não lhe chamou reclamação nem alegou que a arguição era feita ao abrigo do n.º 2 do art.° 511.º ou do n.º 1 do art.° 201.º do C.P.C. nem que esta omissão integrava nulidade por estas exactas palavras» (fls. 985, 986). Resulta que se está perante uma situação completamente localizada e centrada na interpretação de peça processual, mais que em regime jurídico. Na verdade, o acórdão não questionou a possibilidade e dever de fixação de certa ou certa matéria de facto. Radicou foi no meio a seguir para a manifestação da discordância quanto à matéria de facto considerada; e, depois de transcrever o segmento da peça em que o recorrente sustenta ter arguido o vício de fixação da matéria de facto, concluiu que ele não constituía a arguição necessária para o efeito. Ora, a discordância do recorrente quanto à interpretação realizada pelo acórdão da sua peça processual não assume foro de matéria de importância fundamental, sob qualquer prisma por que seja encarada. Diga-se, ainda, que também não vem colocado directamente nenhum problema controverso de interpretação, por si mesmo, do artigo 511.º do CPC. Não há, pois, matéria para admissão de revista. 2.3.2. Quanto à segunda questão suscitada, trata-se de que o recorrente alega que o acórdão impugnado interpretou erradamente, com violação do disposto no artigo 236.º do Código Civil, uma das cláusulas do contrato-promessa de compra e venda, concretamente a cláusula 5.ª, quanto ao prazo em que as escrituras públicas deveriam ter sido celebradas. Alega que interpretação do acórdão viola o disposto no artigo 236.º do Código Civil, por divergir do estabelecido naquela cláusula, a qual previa, designadamente que «a escritura de compra e venda dos fogos a custos controlados deverá ter lugar logo que a Segunda Outorgante A…………, S.A. disponha de todos os documentos necessários para o efeito, o que deverá acontecer no prazo de 120 dias a contar da aceitação prevista no artigo 6.º do Caderno de Encargos (Cláusulas Jurídicas) e da obtenção da documentação necessária aos pertinentes registos, junto competente Conservatória do Registo Predial» e que «Após a entrega dos documentos em causa, o 1.º Outorgante deverá proceder à realização da(s) escritura(s) de compra e venda no prazo de 30 dias». O recorrente adianta que a interpretação realizada trouxe à colação elementos de ordem jurídica, designadamente respeitante a visto do Tribunal de Contas e que não teve também em conta o que respeita ao regime de emolumentos do mesmo Tribunal. Mas também aqui, afinal, não se apresenta qualquer questão de ordem jurídica fundamental. Com efeito, a cláusula 5.ª em si não fazia referência a regime jurídico específico. E os elementos jurídicos que foram tidos em conta não se constituíram como essenciais para a obtenção pelo acórdão recorrido do sentido do clausulado. E por isso, os elementos jurídicos trazidos ao debate não são de ordem essencial, nem sobre eles se travou um debate que justifique uma tomada de posição em revista capaz de permitir qualquer orientação em situações semelhantes, que não se perspectivam Também, por este segmento não se justifica a admissão do recurso. 2.3.3. A terceira questão que o recorrente pretende ver analisada respeita a alegada violação do artigo 376.º do Código Civil, atenta a alegada força probatória atribuída pelo acórdão recorrido aos Avisos de Lançamento a Débito enviados à recorrente, relativos às quantias suportadas pela recorrida. O recorrente baseia-se em algo que não se descortina ter existido no acórdão recorrido. Na verdade, o acórdão não atribuiu àqueles documentos o valor de prova plena, nem de prova contra os seus signatários, no quadro da previsão do dito artigo 376.º. Antes o acórdão apreciou o problema que lhe era colocado nos seguintes termos: «Provou-se que as Demandantes comunicaram ao Demandado, em 21 de Fevereiro de 2008, que os encargos importaram no total de €845.594,12. / Tendo emitido o correspondente Aviso de Lançamento a Débito com o n° 207120004, datado de 31 de Dezembro de 2007. / A Demandante solicitou esse pagamento ao Município em 21 de Fevereiro de 2008. Contudo, apesar de o Demandado Município ter aceite o referido débito, não pagou tal quantia. Por atraso na realização das escrituras de aquisição dos fogos, suportaram as Demandantes os respectivos encargos. / Tais encargos ascenderam a uma importância não inferior a € 23.572,50, a que acresce o IVA à taxa de 21%, perfazendo o total de €28.522,73. / Tendo sido objecto do Aviso de Lançamento a Débito nº 207120005 com o mesmo valor, emitido pela Demandante A………… em 31 de Dezembro de 2007. (…). / A Demandada insistiu pelo pagamento dos dois valores acima referidos em 11 de Maio de 2009. (…). / Alega, no entanto, que foram apresentados pelas Demandantes documentos que contabilizam encargos desde Outubro de 2006, não podendo ser dados como provados. Ora, os documentos juntos pelas aqui Recorridas não foram impugnados, tendo sido aceites pelo Recorrente, que, não impugnou também a matéria de facto dado como provada, no que a tais documentos se refere» Portanto, o problema não está no artigo 376.º do C. Civil, mas, sim, na discussão sobre a não impugnação da matéria de facto respeitante ao que esses documentos intentavam demonstrar. Esse é outro problema. A necessidade de impugnação de matéria de facto seja qual for a fonte da sua fixação é questão diferente da discussão da razão da fixação de tal matéria. Seja como for, e mais uma vez, deparamo-nos com problema localizado e circunscrito, sem virtualidade expansiva. 2.3.4. Em tudo o mais, naturalmente que a correcta apreciação da matéria de facto é decisiva. Todavia essa apreciação, por si mesmo, é insindicável em revista. E no que conteve elementos de ordem jurídica, é diminuta a importância da sua discussão, como se intentou sinteticamente demonstrar. O recurso dos autos não apresenta, pois, matéria de social ou jurídica de importância fundamental, nem revela uma clara necessidade de admissão para uma melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 9 de Abril de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Abel Atanásio – Vítor Gomes.