039072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039072
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012538
Nr Documento: SJ198706250390723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/106994798c8c590a802568fc003a0ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039072.2D
Sumário
Não são cumulativas as condições exigidas para a aplicação da amnistia, e em relação aos crimes de especulação, pela alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho . Basta uma so delas para que a amnistia se aplique. Assim, no caso concreto, e de declarar extinto, por amnistia, o procedimento criminal pelos crimes de especulação, um na forma consumada e outro na forma tentada de que o arguido se encontra acusado.