016070 - Supremo Tribunal Administrativo

Padece de vicio de forma, por adoptar fundamentação contraditoria, um despacho que se apoia nos mesmos diplomas legais para reconhecer a uma professora integrada no quadro geral de adidos o direito a atribuição de uma fase no ambito da Secretaria de Estado da Administração Publica e nega a atribuição da fase imediata por entender que a competencia para atribuir fases aos professores pertence ao Ministerio da Educação Cientifica (MEC).