0005371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0005371
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Ofensas à honra, Abuso de liberdade de imprensa, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024473
Nr Documento: RL198705210005371
Indicações Eventuais: A A CASTRO IN LIC PROC CIV 1964 V2 PAG754. J A REIS IN COMENT V2 PAG367. V SERRA IN BMJ N101 PAG115. A VARELA IN DAS OBRIG 5ED V1
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG88
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c994f11532acccdc8025680300039233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0005371.22
Sumário
No artigo 484 do C.C. (ofensa do crédito ou do bom nome) estão abrangidos os factos não verdadeiros e os factos verdadeiros mas dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou deformadoras. Pode constituir crime de abuso de liberdade de imprensa o título, na 1 página de um jornal, com as fotografias de 3 homens, no qual se diz que "Eles alinharam num truque sujo para vender armas ao Iraque", embora os factos relatados depois, no artigo respeitante àquele título, nas páginas interiores, possam ser verdadeiros na sua objectividade.