045437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045437
ACORDAO
Descritores: Ctt, Poder disciplinar, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00056184
Nr Documento: SAP20010517045437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2af33c411806d28880256b27003ba75e
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos C.T.T., S.A., que aplicou a um trabalhador, oriundo dos C.T.T., empresa pública a pena disciplinar de dois (02) dias de multa da sua remuneração diária.
