0045793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0045793
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque de garantia, Descriminalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023986
Nr Documento: RL199809230045793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/483ed7950be13fc0802569a0003c5259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0045793.73
Sumário
Não goza de tutela penal o cheque emitido, sem data, não para pagamento imediato mas para garantia de pagamento futuro.