Quando foi proferido o acórdão 0045793?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1998.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Cheque de garantia

Negado provimento. Não goza de tutela penal o cheque emitido, sem data, não para pagamento imediato mas para garantia de pagamento futuro.

Acórdão

Não goza de tutela penal o cheque emitido, sem data, não para pagamento imediato mas para garantia de pagamento futuro.

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