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004703 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Rocha

Data: 20 de abril de 1988

Processo: 004703

ACORDAO

Descritores: Imposto extraordinario, Efeito retroactivo, Arguição de inconstitucionalidade, Principio da anualidade

Recorrente: Joaquim de Sousa Oliveira & Filhos

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00022274

Nr Documento: SA219880420004703

Data de Entrada: 15/05/1987

Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2e4020847667ad7802568fc00376efd

Sumário

Embora retroactivas, as normas ao abrigo das quais foi criado o referido imposto extraordinario não são, no caso, inconstitucionais.

Acórdão

004703

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1988
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinarioEfeito retroactivoArguição de inconstitucionalidadePrincipio da anualidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119-A/83 DE 1983/02/29 ART33 N1.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART2.
CONST76 ART2 ART9 ART18 N3 ART29 ART106 ART107.
CCI63 ART23.
CCIV66 ART8 N5 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/04/24 IN AP-DR 1985/11/27 PAG215.
AC TC 141/85 IN DR IIS 1985/08/29.
AC STA PROC3922 DE 1986/07/18.
AC STA PROC3849 DE 1987/01/28.
AC STA PROC4071 DE 1987/03/25.
AC TC 11/83 DE 1983/10/12.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/16.
AC STA PROC2921 DE 1985/11/13.

Sumário

Embora retroactivas, as normas ao abrigo das quais foi criado o referido imposto extraordinario não são, no caso, inconstitucionais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)