Quem foi o relator do acórdão 004703?

O relator foi Ferreira da Rocha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004703?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1988.

004703 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

004703 - STA

004703

Supremo Tribunal Administrativo•20 de abril de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004703DGSI

Data

20/04/1988

Relator

Ferreira da Rocha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Joaquim de Sousa Oliveira & Filhos

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Imposto extraordinario Efeito retroactivo Arguição de inconstitucionalidade Principio da anualidade

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00022274

Nr Documento

SA219880420004703

Data de Entrada

15/05/1987

Áreas Temáticas

DIR FISC - EXTRAORDINARIO.

Nível Privacidade

Sumário

Embora retroactivas, as normas ao abrigo das quais foi criado o referido imposto extraordinario não são, no caso, inconstitucionais.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119-A/83 DE 1983/02/29 ART33 N1.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART2.
CONST76 ART2 ART9 ART18 N3 ART29 ART106 ART107.
CCI63 ART23.
CCIV66 ART8 N5 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/04/24 IN AP-DR 1985/11/27 PAG215.
AC TC 141/85 IN DR IIS 1985/08/29.
AC STA PROC3922 DE 1986/07/18.
AC STA PROC3849 DE 1987/01/28.
AC STA PROC4071 DE 1987/03/25.
AC TC 11/83 DE 1983/10/12.
AC STA PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/16.
AC STA PROC2921 DE 1985/11/13.

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Referências Legais

Legislação Nacional

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