0067686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0067686
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Transmissão do arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014792
Nr Documento: RL199404140067686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c04533df3fa3bc48025680300024f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067686.5D
Sumário
O cônjuge sobrevivo é a primeira pessoa com direito á transmissão do arrendamento, preterindo os filhos do casal;