0036311 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 58, n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano, ao regular a purga da mora no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, deixou de fazer a exigência - antes consignada no art. 979, n. 3 do CPC - de o depósito das renda em mora ser definitivo.