I. A falta de pagamento da renda não determina, sem mais, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio e subsequente despejo, pois que, para o efeito, é necessário que o inquilino esteja em...

I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que...

1. Para efeitos de obtenção de titulo executivo para despejo, uma coisa é o não pagamento das rendas por três meses consecutivos, outra bem diferente é a oferta do pagamento das rendas que o senhorio...

I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82...

I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode...

I - O pagamento da renda – como principal obrigação do arrendatário – sendo incumprida , considera-se que o comportamento é grave e a subsistência do vínculo insustentável, se a falta de cumprimento...

I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora...

- O ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a mora do senhorio no recebimento das rendas e que alegadamente determinou o deposito das mesmas, compete ao inquilino. II – tendo o senhorio...

1-A resolução do contrato de arrendamento não fica sem efeito, nos termos do art 1084º/3 CC, se o arrendatário, não obstante ter depositado na Caixa Geral de Depósitos as rendas em divida e a...

I - O conceito de depósito de renda, para efeitos de obstar ao despejo do locado, deve ser entendido de forma a não prejudicar quaisquer das partes envolvidas no conflito: se é certo que o senhorio...