0051751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0051751
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Loteamento urbano, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000441
Nr Documento: RP199202250051751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a6953f45a4b1c8a8025680300005a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051751.96
Sumário
A operação de loteamento implica a criação de dois ou mais lotes. Não traduz tal realidade a desanexação de um prédio de uma só parcela de terreno destinada à construção.