0049616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0049616
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008008
Nr Documento: RL199210080049616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e3e488d434a3245802568030001377cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049616.43
Sumário
- Deve ser concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e custas ao Autor de uma acção de valor de 5635508 escudos se os rendimentos totais do casal (formado por ele e sua mulher) não ultrapassam o valor de mensal de 125000 escudos, tendo ainda dois filhos a seu cargo.