016878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016878
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão dirigente, Recurso hierarquico
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/12.
Nr Convencional: JSTA00004858
Nr Documento: SA119830609016878
Data de Entrada: 09/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1c1009a8443a3b7802568fc0038401c
Sumário
I - O presidente da direcção e um orgão dirigente capaz de exprimir a vontade do Instituto perante certas disposições do art. 7 do Dec-Lei 426/72, de 31-10. II - Não e admissivel recurso hierarquico dos actos do presidente para a direcção por não haver disposição legal que tal permita. III - Não ofende qualquer dispositivo legal a deliberação do Instituto que não toma conhecimento de tal recurso hierarquico.
